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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10576Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Valadares, Ana Carla Bezerra | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-06-17T22:57:02Z | - |
| dc.date.available | 2026-06-17T22:57:02Z | - |
| dc.date.issued | 2026-05-19 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10576 | - |
| dc.description.abstract | Land conflicts in Brazil represent complex social, legal, and economic challenges, resulting from the historical concentration of land ownership, insecure land tenure, and the absence of effective public policies for territorial planning. The Federal Constitution of 1988 conditioned the right to property to the fulfillment of its social function, transforming it into a right-duty oriented toward the collective interest. In this context, land regularization emerges as a fundamental instrument for social pacification, promoting legal certainty, social inclusion, and sustainable development. This article analyzes the constitutional foundations of the social function of property, urban and rural land conflicts, as well as the legal instruments available for land regularization, with emphasis on Law No. 13,465/2017. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic and documentary analysis, including legislation, legal doctrine, and jurisprudence. It is concluded that land regularization constitutes an essential mechanism for the realization of fundamental rights, especially the right to housing and the dignity of the human person Keywords: land conflicts; social function of property; land regularization; right to housing; agrarian law | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Conflitos fundiários; Função social da propriedade; Regularização fundiária; Direito à moradia; Direito agrário. | pt_BR |
| dc.title | Conflitos fundiários e a regularização de terras: a função social da propriedade e os instrumentos legais de pacificação social | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6377386596618975 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Bueno, Júlio Anderson Alves | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9462408151687467 | pt_BR |
| dc.description.resumo | s conflitos fundiários representam uma das mais persistentes problemáticas sociais, jurídicas e econômicas no Brasil, decorrentes da histórica concentração da terra, da informalidade dominial e da ausência de políticas públicas eficazes de ordenamento territorial. A Constituição Federal de 1988 condicionou o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social, transformando-o em um direito-dever, voltado à realização do interesse coletivo. Nesse contexto, a regularização fundiária surge como instrumento fundamental de pacificação social, promovendo segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento sustentável. O presente artigo analisa os fundamentos constitucionais da função social da propriedade, os conflitos fundiários urbanos e rurais, bem como os instrumentos legais disponíveis para a regularização de terras, com destaque para a Lei nº 13.465/2017. Utiliza-se metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a regularização fundiária constitui mecanismo essencial para a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Conflitos fundiários; Função social da propriedade; Regularização fundiária; Direito à moradia; Direito agrário. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
| dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito | |
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