PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorValadares, Ana Carla Bezerrapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T22:57:02Z-
dc.date.available2026-06-17T22:57:02Z-
dc.date.issued2026-05-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10576-
dc.description.abstractLand conflicts in Brazil represent complex social, legal, and economic challenges, resulting from the historical concentration of land ownership, insecure land tenure, and the absence of effective public policies for territorial planning. The Federal Constitution of 1988 conditioned the right to property to the fulfillment of its social function, transforming it into a right-duty oriented toward the collective interest. In this context, land regularization emerges as a fundamental instrument for social pacification, promoting legal certainty, social inclusion, and sustainable development. This article analyzes the constitutional foundations of the social function of property, urban and rural land conflicts, as well as the legal instruments available for land regularization, with emphasis on Law No. 13,465/2017. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic and documentary analysis, including legislation, legal doctrine, and jurisprudence. It is concluded that land regularization constitutes an essential mechanism for the realization of fundamental rights, especially the right to housing and the dignity of the human person Keywords: land conflicts; social function of property; land regularization; right to housing; agrarian lawpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConflitos fundiários; Função social da propriedade; Regularização fundiária; Direito à moradia; Direito agrário.pt_BR
dc.titleConflitos fundiários e a regularização de terras: a função social da propriedade e os instrumentos legais de pacificação socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumos conflitos fundiários representam uma das mais persistentes problemáticas sociais, jurídicas e econômicas no Brasil, decorrentes da histórica concentração da terra, da informalidade dominial e da ausência de políticas públicas eficazes de ordenamento territorial. A Constituição Federal de 1988 condicionou o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social, transformando-o em um direito-dever, voltado à realização do interesse coletivo. Nesse contexto, a regularização fundiária surge como instrumento fundamental de pacificação social, promovendo segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento sustentável. O presente artigo analisa os fundamentos constitucionais da função social da propriedade, os conflitos fundiários urbanos e rurais, bem como os instrumentos legais disponíveis para a regularização de terras, com destaque para a Lei nº 13.465/2017. Utiliza-se metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a regularização fundiária constitui mecanismo essencial para a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Conflitos fundiários; Função social da propriedade; Regularização fundiária; Direito à moradia; Direito agrário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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