Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Benefício por incapacidade permanente: a análise da mudança do cálculo com o advento da emenda constitucional n° 103/2019 e os impactos gerados aos segurados
Autor(es):	Kvetiki, Kamilla Oliveira
Primeiro Orientador:	Rodrigues, Fernando Gomes
metadata.dc.contributor.referee1:	Costa, Eliane Romeiro
Resumo:	O presente artigo analisa a mudança na forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com o objetivo de verificar seus impactos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Para tanto, abordam-se a evolução da Previdência Social no Brasil e a natureza contributiva dos benefícios previdenciários, examinam-se os requisitos e as formas de cálculo do benefício antes e após a reforma previdenciária, evidenciando as principais alterações e suas consequências, comparando-os com princípios constitucionais e analisando os entendimentos do Poder Judiciário acerca do tema. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com base no método dedutivo.
Palavras-chave:	Aposentadoria por incapacidade permanente Emenda Constitucional n° 103/2019 Cálculo previdenciário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10560
Data do documento:	14-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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