PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorKvetiki, Kamilla Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T17:17:35Z-
dc.date.available2026-06-17T17:17:35Z-
dc.date.issued2026-05-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10560-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAposentadoria por incapacidade permanentept_BR
dc.subjectEmenda Constitucional n° 103/2019-
dc.subjectCálculo previdenciário-
dc.titleBenefício por incapacidade permanente: a análise da mudança do cálculo com o advento da emenda constitucional n° 103/2019 e os impactos gerados aos seguradospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Fernando Gomespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a mudança na forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com o objetivo de verificar seus impactos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Para tanto, abordam-se a evolução da Previdência Social no Brasil e a natureza contributiva dos benefícios previdenciários, examinam-se os requisitos e as formas de cálculo do benefício antes e após a reforma previdenciária, evidenciando as principais alterações e suas consequências, comparando-os com princípios constitucionais e analisando os entendimentos do Poder Judiciário acerca do tema. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com base no método dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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