Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Uso da imagem do empregado nas relações de trabalho: proteção constitucional, limites do poder diretivo e o impacto da LGPD
Autor(es):	Irineu, Gabriella Santos
Primeiro Orientador:	Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee1:	Bailão, Luiz Carlos de Pádua
Resumo:	O presente trabalho analisou os limites jurídicos do uso da imagem do empregado nas relações de trabalho, à luz da proteção constitucional dos direitos da personalidade, das restrições ao poder diretivo do empregador e do regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Adotou-se metodologia dedutiva-bibliográfica, com base na doutrina especializada em Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Digital, na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O estudo identificou que o direito à imagem, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental de dupla dimensão moral e patrimonial, não se subordina ao poder diretivo patronal, de modo que seu uso para fins comerciais exige autorização específica e, em regra, contrapartida remuneratória. Constatou-se que a LGPD reforçou a proteção já existente, impondo ao empregador obrigações proativas de transparência, fundamentação legal e accountability no tratamento de imagens dos trabalhadores. Verificou-se, ainda, que o teletrabalho e os sistemas de monitoramento digital intensificaram as vulnerabilidades do empregado, e que a exigência de produção de conteúdo para redes sociais corporativas, sem previsãocontratual, configura simultaneamente uso comercial não autorizado da imagem e acúmulo ilícito de funções. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumental normativo suficiente para a proteção do direito à imagem do trabalhador, cabendo à jurisprudência e à atividade regulatória torná-lo efetivo.
Palavras-chave:	direito à imagem. relações de trabalho. poder diretivo. Lei Geral de Proteção de Dados. direitos da personalidade.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10552
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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