PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10543
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A prisão civil do devedor de alimentos como garantia do direito fundamental da criança e do adolescente à subsistência no Brasil a dignidade do credor e a restrição de liberdade do devedor
Autor(es): Xavier, Gabrielly Vitória Vieira
Primeiro Orientador: Costa, Eliane Romeiro
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Eliane Romeiro
Resumo: O presente artigo científico analisou a prisão civil do devedor de alimentos como instrumento de garantia do direito fundamental da criança e do adolescente à subsistência no Brasil, examinando a tensão entre a dignidade do credor alimentar e a restrição de li berdade do devedor. Adotou-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e do cumental, por meio da análise de doutrinas especializadas, legislação infraconstitucional e jurisprudência dos tribunais superiores. Verificou-se que a prisão civil, de natureza estri tamente coercitiva e não punitiva, encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, constituindo a única exceção subsistente à veda ção da prisão por dívida após a edição da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal. Constatou-se que sua eficácia depende do perfil econômico do devedor, sendo elevada quando este possui capacidade de pagamento e se recusa a adimplir, e nula quando há genuína impossibilidade financeira. Identificou-se ainda que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu limites constitucionais à medida, exi gindo fundamentação analítica do prazo e avaliação funcional da sua adequação ao caso concreto. Concluiu-se que a tutela efetiva do direito à subsistência da criança e do ado lescente demanda a combinação coordenada de instrumentos civis, processuais e penais, incluindo as medidas executivas atípicas validadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: This scientific article analyzed civil imprisonment of food debtors as an ins trument for guaranteeing the fundamental right of children and adolescents to subsistence in Brazil, examining the tension between the dignity of the food creditor and the restriction of the debtor's freedom. A qualitative methodology was adopted, with bibliographic and documentary research, through analysis of specialized doctrine, infra-constitutional legisla tion, and jurisprudence from higher courts. It was found that civil imprisonment, of a strictly coercive and non-punitive nature, has constitutional basis in article 5, item LXVII, of the Federal Constitution of 1988, constituting the only remaining exception to the prohibition of imprisonment for debt after the issuance of Binding Precedent No. 25 of the Federal Su preme Court. It was established that its effectiveness depends on the debtor's economic profile, being high when the debtor has payment capacity and refuses to comply, and null when there is genuine financial impossibility. Recent jurisprudence from the Superior Court of Justice was identified as having established constitutional limits to the measure, requi ring analytical reasoning on the term and functional assessment of its adequacy to the specific case. It was concluded that effective protection of children and adolescents' right to subsistence requires the coordinated combination of civil, procedural, and criminal ins truments, including atypical enforcement measures validated by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice.
Palavras-chave: prisão civil; alimentos; criança e adolescente; dignidade humana; execu ção alimentar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10543
Data do documento: 27-Mai-2026
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
tcc_gabi_final.pdf384,24 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador