PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O acesso ao BPC/LOAS por pessoas com transtorno do espectro autista: uma análise crítica do critério de miserabilidade e seus reflexos na efetivação de direitos
Autor(es): Silva, Viviane Carvalho da
Primeiro Orientador: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo: A presente monografia analisa o acesso ao Benefício de Prestação Continuada por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com foco no critério de miserabilidade previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e seus impactos na efetivação de direitos fundamentais. Por meio do método dedutivo-bibliográfico, com base em doutrina, legislação e jurisprudência, demonstra-se que a aplicação rígida do critério de renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia material e da proteção integral das pessoas com deficiência. O modelo administrativo do INSS, marcado pela automação e burocracia, desconsidera os custos contínuos impostos pelo TEA, gerando exclusão de quem mais necessita. Embora o STF e o STJ tenham flexibilizado esse critério, tal entendimento ainda não se reflete de forma uniforme na prática administrativa. Diante disso, propõe-se a adoção de avaliação multidimensional, a capacitação de servidores e a incorporação dos parâmetros jurisprudenciais, a fim de garantir que o BPC cumpra sua finalidade constitucional.
Abstract: Thais monograph analyzes access to the Continuous Cash Benefit for people with autism spectrum disorder, focusing on the indigence criterion established by the Organic Law of Social Assistance and its impacts on the realization of fundamental rights. Using the deductive-bibliographic method, based on doctrine, legislation, and case law, it demonstrates that the rigid application of the per capita family income criterion of less than one quarter of the minimum wage is incompatible with the principles of human dignity, substantive equality, and the integral protection of persons with disabilities.The administrative model adopted by the INSS, marked by automation and bureaucracy, disregards the continuous costs imposed by ASD, resulting in the exclusion of those who need protection the most. Although the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) have moved toward flexibilizing this criterion, such understanding has not yet been uniformly reflected in administrative practice.In light of this, the study proposes the adoption of a multidimensional assessment, the training of public servants, and the incorporation of jurisprudential parameters into the administrative sphere, in order to ensure that the benefit fulfills its constitutional purpose.
Palavras-chave: Benefício de prestação continuada
Continuous cash benefit
Transtorno do espectro autista
Miserabilidade
Direitos fundamentais
Assistência Social
Autism spectrum disorder
Indigence
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10519
Data do documento: 3-Jun-2026
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