PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSilva, Viviane Carvalho dapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-16T08:37:37Z-
dc.date.available2026-06-16T08:37:37Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10519-
dc.description.abstractThais monograph analyzes access to the Continuous Cash Benefit for people with autism spectrum disorder, focusing on the indigence criterion established by the Organic Law of Social Assistance and its impacts on the realization of fundamental rights. Using the deductive-bibliographic method, based on doctrine, legislation, and case law, it demonstrates that the rigid application of the per capita family income criterion of less than one quarter of the minimum wage is incompatible with the principles of human dignity, substantive equality, and the integral protection of persons with disabilities.The administrative model adopted by the INSS, marked by automation and bureaucracy, disregards the continuous costs imposed by ASD, resulting in the exclusion of those who need protection the most. Although the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) have moved toward flexibilizing this criterion, such understanding has not yet been uniformly reflected in administrative practice.In light of this, the study proposes the adoption of a multidimensional assessment, the training of public servants, and the incorporation of jurisprudential parameters into the administrative sphere, in order to ensure that the benefit fulfills its constitutional purpose.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectContinuous cash benefitpt_BR
dc.subjectTranstorno do espectro autista-
dc.subjectMiserabilidade-
dc.subjectDireitos fundamentais-
dc.subjectAssistência Social-
dc.subjectAutism spectrum disorder-
dc.subjectIndigence-
dc.subjectFundamental rights-
dc.titleO acesso ao BPC/LOAS por pessoas com transtorno do espectro autista: uma análise crítica do critério de miserabilidade e seus reflexos na efetivação de direitospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia analisa o acesso ao Benefício de Prestação Continuada por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com foco no critério de miserabilidade previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e seus impactos na efetivação de direitos fundamentais. Por meio do método dedutivo-bibliográfico, com base em doutrina, legislação e jurisprudência, demonstra-se que a aplicação rígida do critério de renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia material e da proteção integral das pessoas com deficiência. O modelo administrativo do INSS, marcado pela automação e burocracia, desconsidera os custos contínuos impostos pelo TEA, gerando exclusão de quem mais necessita. Embora o STF e o STJ tenham flexibilizado esse critério, tal entendimento ainda não se reflete de forma uniforme na prática administrativa. Diante disso, propõe-se a adoção de avaliação multidimensional, a capacitação de servidores e a incorporação dos parâmetros jurisprudenciais, a fim de garantir que o BPC cumpra sua finalidade constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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