PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Ana Vitória Barbosapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T23:03:44Z-
dc.date.available2026-06-15T23:03:44Z-
dc.date.issued2026-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10510-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTDAH; Lei Brasileira de Inclusão; Deficiência funcional; Direitos fundamentais; Adaptação razoávelpt_BR
dc.titleO reconhecimento do TDAH como deficiência no direito brasileiro: uma análise à luz da lei brasileira de inclusãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deuspt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9646484396097391pt_BR
dc.description.resumoEste estudo investiga a intersecção entre o direito de inclusão e a neurodiversidade, com foco no reconhecimento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) como deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O objetivo foi analisar a viabilidade e a necessidade de enquadrar o TDAH no conceito de deficiência funcional, de modo a garantir adaptações razoáveis e coibir condutas discriminatórias. Adotou-se pesquisa qualitativa de natureza teórico-dogmática, apoiada em revisão bibliográfica e documental de legislação, doutrina e jurisprudência. A análise mostrou que as manifestações funcionais do transtorno colidem com barreiras atitudinais e metodológicas nas instituições de ensino e no mercado de trabalho, produzindo exclusão sistêmica. Identificou-se ainda um cenário de insegurança jurídica, marcado pela recusa administrativa de autarquias previdenciárias, pela elitização do diagnóstico formal e por decisões judiciais fragmentadas. Concluiu-se que o TDAH preenche os requisitos normativos de impedimento mental de longo prazo e que seu reconhecimento legal é medida indispensável para a efetivação da igualdade materialpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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