PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Riscos e implicações jurídicas do uso da pequena propriedade rural como garantia em contratos bancários
Autor(es): Rodrigues, Maria Eduarda Magalhaes de Sena
Primeiro Orientador: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Frederico Alves da
Resumo: O presente estudo analisa os riscos e as implicações jurídicas da utilização da pequena propriedade rural como garantia em contratos bancários, com foco nas modalidades de hipoteca e alienação fiduciária. O objetivo geral é investigar como abusividades contratuais, tais como juros excessivos e venda casada de seguros, contribuem para o inadimplemento do produtor rural, resultando em processos de expropriação que podem violar garantias constitucionais. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como aplicada e exploratória, utilizando o método dedutivo e o procedimento de dogmática jurídica por meio de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF). Os resultados pretendidos buscam demonstrar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no Art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, deve prevalecer mesmo em casos de oferta voluntária do bem em garantia, desde que respeitados os requisitos de exploração familiar e extensão de até quatro módulos fiscais. Conclui-se que a proteção do patrimônio mínimo do produtor é essencial para a manutenção de sua atividade produtiva e dignidade, demandando medidas judiciais específicas para a anulação de consolidações de propriedade ou embargos à execução.
Abstract: The present study analyzes the risks and legal implications of using small rural properties as collateral in banking contracts, focusing on mortgage and fiduciary alienation modalities. The general objective is to investigate how contractual abuses (such as excessive interest rates and tied selling of insurance) contribute to the rural producer's default, resulting in expropriation processes that may violate constitutional guarantees. Methodologically, the research is classified as applied and exploratory, utilizing the deductive method and the legal dogmatics procedure through bibliographic review and analysis of superior court jurisprudence (STJ and STF). The intended results seek to demonstrate that the impoundability of small rural property, provided for in Art. 5, item XXVI, of the Federal Constitution, must prevail even in cases of voluntary offering of the asset as collateral, provided that the requirements of family farming and extension of up to four fiscal modules are met. It is concluded that the protection of the producer's minimum assets is essential for maintaining their productive activity and dignity, requiring specific legal measures for the annulment of property consolidations or stay of execution.
Palavras-chave: Crédito Rural; Pequena Propriedade Rural; Impenhorabilidade; Alienação Fiduciária; Hipoteca.
Rural Credit; Small Rural Property; Impoundability; Fiduciary Alienation; Mortgage.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10507
Data do documento: 28-Mai-2026
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