PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A função extrafiscal do IOF: análise da extrafiscalidade e o impacto na segurança jurídica
Autor(es): Silva, Gabriel Bertoldo
Primeiro Orientador: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1: Paula, Luiz Antonio de
Resumo: O trabalho analisa a função extrafiscal do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) à luz dos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da não surpresa. Utiliza-se o método dedutivo-bibliográfico, com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência. Examina-se a extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro e o regime excepcional do IOF, especialmente sua exclusão das anterioridades e da legalidade estrita. Sustenta-se que o uso do IOF com finalidade arrecadatória, sob pretexto extrafiscal, configura desvio de finalidade e viola a segurança jurídica, comprometendo a previsibilidade do sistema tributário. A análise de casos de 2021 e 2025 evidencia os efeitos negativos dessa prática e suas consequências.
Abstract: This paper analyzes the extrafiscal function of the Tax on Financial Operations (IOF) in light of the principles of legal certainty, legality, and non-surprise. It adopts a deductive-bibliographic method, based on doctrine, legislation, and case law. The study examines extrafiscality in Brazilian Tax Law and the exceptional regime of the IOF, particularly its exemption from anteriority and strict legality. It argues that the use of the IOF for revenue purposes, under the guise of extrafiscal policy, constitutes a deviation of purpose and violates legal certainty, undermining the predictability of the tax system. The analysis of cases from 2021 and 2025 highlights the negative effects of this practice and reinforces the need for control over Executive measures.
Palavras-chave: IOF; extrafiscalidade; segurança jurídica; anterioridade tributária; legalidade.
IOF; extrafiscality; legal certainty; tax anteriority; legality.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10501
Data do documento: 26-Mai-2026
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