PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSilva, Gabriel Bertoldopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T21:11:14Z-
dc.date.available2026-06-15T21:11:14Z-
dc.date.issued2026-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10501-
dc.description.abstractThis paper analyzes the extrafiscal function of the Tax on Financial Operations (IOF) in light of the principles of legal certainty, legality, and non-surprise. It adopts a deductive-bibliographic method, based on doctrine, legislation, and case law. The study examines extrafiscality in Brazilian Tax Law and the exceptional regime of the IOF, particularly its exemption from anteriority and strict legality. It argues that the use of the IOF for revenue purposes, under the guise of extrafiscal policy, constitutes a deviation of purpose and violates legal certainty, undermining the predictability of the tax system. The analysis of cases from 2021 and 2025 highlights the negative effects of this practice and reinforces the need for control over Executive measures.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIOF; extrafiscalidade; segurança jurídica; anterioridade tributária; legalidade.pt_BR
dc.subjectIOF; extrafiscality; legal certainty; tax anteriority; legality.pt_BR
dc.titleA função extrafiscal do IOF: análise da extrafiscalidade e o impacto na segurança jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Luiz Antonio dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224570409342928pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa a função extrafiscal do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) à luz dos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da não surpresa. Utiliza-se o método dedutivo-bibliográfico, com base na doutrina, na legislação e na jurisprudência. Examina-se a extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro e o regime excepcional do IOF, especialmente sua exclusão das anterioridades e da legalidade estrita. Sustenta-se que o uso do IOF com finalidade arrecadatória, sob pretexto extrafiscal, configura desvio de finalidade e viola a segurança jurídica, comprometendo a previsibilidade do sistema tributário. A análise de casos de 2021 e 2025 evidencia os efeitos negativos dessa prática e suas consequências.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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