Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental controle de constitucionalidade de atos do poder público
Autor(es):	Marra, Gabriel Lopes Nunes
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro
Resumo:	O presente trabalho analisou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado à proteção dos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Inicialmente, foram examinados sua origem, evolução histórica, conceito, natureza jurídica e fundamentos constitucionais, com destaque para sua previsão no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e sua regulamentação pela Lei nº 9.882/1999. Em seguida, o estudo abordou a finalidade da ADPF no sistema constitucional brasileiro, evidenciando seu caráter subsidiário e sua relevância para suprir lacunas não alcançadas pelos demais mecanismos de controle de constitucionalidade. Também foram analisados os requisitos de cabimento, a legitimidade ativa para sua propositura, o princípio da subsidiariedade e o procedimento processual perante o Supremo Tribunal Federal, incluindo aspectos relacionados à admissibilidade, à participação do Ministério Público, à concessão de medidas cautelares e ao julgamento da ação. Além disso, o trabalho examinou os efeitos das decisões proferidas em sede de ADPF, especialmente a eficácia erga omnes e o efeito vinculante. Ao final, concluiu-se que a ADPF desempenha papel fundamental na proteção da ordem constitucional, contribuindo para a efetividade dos direitos fundamentais, a segurança jurídica e a uniformização da interpretação da Constituição no Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental Controle de constitucionalidade Supremo tribunal federal Preceitos fundamentais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10486
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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