PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMarra, Gabriel Lopes Nunespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T19:47:15Z-
dc.date.available2026-06-15T19:47:15Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10486-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectSupremo tribunal federal-
dc.subjectPreceitos fundamentais-
dc.titleArguição de descumprimento de preceito fundamental controle de constitucionalidade de atos do poder públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5988491654571000pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado à proteção dos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Inicialmente, foram examinados sua origem, evolução histórica, conceito, natureza jurídica e fundamentos constitucionais, com destaque para sua previsão no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e sua regulamentação pela Lei nº 9.882/1999. Em seguida, o estudo abordou a finalidade da ADPF no sistema constitucional brasileiro, evidenciando seu caráter subsidiário e sua relevância para suprir lacunas não alcançadas pelos demais mecanismos de controle de constitucionalidade. Também foram analisados os requisitos de cabimento, a legitimidade ativa para sua propositura, o princípio da subsidiariedade e o procedimento processual perante o Supremo Tribunal Federal, incluindo aspectos relacionados à admissibilidade, à participação do Ministério Público, à concessão de medidas cautelares e ao julgamento da ação. Além disso, o trabalho examinou os efeitos das decisões proferidas em sede de ADPF, especialmente a eficácia erga omnes e o efeito vinculante. Ao final, concluiu-se que a ADPF desempenha papel fundamental na proteção da ordem constitucional, contribuindo para a efetividade dos direitos fundamentais, a segurança jurídica e a uniformização da interpretação da Constituição no Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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