Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicação da legítima defesa nos casos de homicídios decorrentes de intervenção policial em São Paulo uma análise à luz dos direitos humano
Autor(es):	Lima, Amanda Viana
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de
Resumo:	O presente trabalho busca analisar a aplicação da legítima defesa nos casos de homicídios decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo, à luz dos direitos humanos e do ordenamento jurídico brasileiro. Metodologicamente, recorre se a pesquisa bibliográfica e documental como instrumentos de pesquisa. O levantamento foi realizado por meio de repositórios e indexadores de literatura científica. O Brasil figura entre os países com maiores índices de letalidade policial do mundo, com especial destaque para São Paulo, que registrou 857 mortes por intervenção policial em 2022. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho busca compreender os fundamentos conceituais e históricos da legítima defesa, os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal e sua relação com o princípio do uso progressivo da força, consagrado na Portaria Interministerial n.º 4.226/2010. Em seguida, analisa o marco normativo constitucional e internacional que regula o uso da força letal, com ênfase na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no dever estatal de proteção à vida e à dignidade humana. Por fim, examina decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, identificando padrões de invocação acrítica da excludente, fragilidades investigativas estruturais e a utilização da legítima defesa como possível instrumento de impunidade institucional. Conclui-se que a superação do quadro de letalidade policial exige investigação independente, controle externo efetivo e aplicação rigorosa dos critérios de proporcionalidade e necessidade, em conformidade com os parâmetros constitucionais e convencionais de proteção aos direitos humanos.
Palavras-chave:	Letalidade policial. Direitos humanos. Fé pública. Violência Policial.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10482
Data do documento:	27-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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