PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Amanda Vianapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T19:37:53Z-
dc.date.available2026-06-15T19:37:53Z-
dc.date.issued2026-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10482-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLetalidade policial. Direitos humanos. Fé pública. Violência Policial.pt_BR
dc.titleA aplicação da legítima defesa nos casos de homicídios decorrentes de intervenção policial em São Paulo uma análise à luz dos direitos humanopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a aplicação da legítima defesa nos casos de homicídios decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo, à luz dos direitos humanos e do ordenamento jurídico brasileiro. Metodologicamente, recorre se a pesquisa bibliográfica e documental como instrumentos de pesquisa. O levantamento foi realizado por meio de repositórios e indexadores de literatura científica. O Brasil figura entre os países com maiores índices de letalidade policial do mundo, com especial destaque para São Paulo, que registrou 857 mortes por intervenção policial em 2022. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho busca compreender os fundamentos conceituais e históricos da legítima defesa, os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal e sua relação com o princípio do uso progressivo da força, consagrado na Portaria Interministerial n.º 4.226/2010. Em seguida, analisa o marco normativo constitucional e internacional que regula o uso da força letal, com ênfase na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no dever estatal de proteção à vida e à dignidade humana. Por fim, examina decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, identificando padrões de invocação acrítica da excludente, fragilidades investigativas estruturais e a utilização da legítima defesa como possível instrumento de impunidade institucional. Conclui-se que a superação do quadro de letalidade policial exige investigação independente, controle externo efetivo e aplicação rigorosa dos critérios de proporcionalidade e necessidade, em conformidade com os parâmetros constitucionais e convencionais de proteção aos direitos humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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