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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10477| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | IOF-crédito e a mitigação dos princípios da legalidade e anterioridade: justificativa e validade da exceção constitucional |
| Autor(es): | Bettoni, Guilherme Rudolf Moura |
| Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | O presente trabalho analisará a extrafiscalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e seus limites constitucionais no sistema tributário brasileiro. O IOF é um tributo de função primariamente extrafiscal, justificada por sua utilização como um instrumento ágil de política monetária e econômica. Essa natureza confere-lhe a característica constitucional de exceção aos princípios da anterioridade e da legalidade (mitigada), permitindo ao Poder Executivo alterar suas alíquotas de forma imediata. O objetivo do estudo foi analisar como a expansão da incidência do IOF, pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, para operações de mútuo realizadas por empresas não financeiras (IOF-CNF), afeta sua natureza original. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo. Os resultados indicaram que a ausência de uma clara função indutora na incidência sobre empresas não financeiras configura um desvio de finalidade. Concluiu-se que este desvio torna injustificável a manutenção da excepcionalidade constitucional , comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade tributária para o contribuinte. |
| Palavras-chave: | Extrafiscalidade; IOF; Anterioridade; Legalidade; Segurança jurídica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10477 |
| Data do documento: | 15-Mai-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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