PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10477
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBettoni, Guilherme Rudolf Mourapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T19:26:37Z-
dc.date.available2026-06-15T19:26:37Z-
dc.date.issued2026-05-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10477-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExtrafiscalidade; IOF; Anterioridade; Legalidade; Segurança jurídicapt_BR
dc.titleIOF-crédito e a mitigação dos princípios da legalidade e anterioridade: justificativa e validade da exceção constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisará a extrafiscalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e seus limites constitucionais no sistema tributário brasileiro. O IOF é um tributo de função primariamente extrafiscal, justificada por sua utilização como um instrumento ágil de política monetária e econômica. Essa natureza confere-lhe a característica constitucional de exceção aos princípios da anterioridade e da legalidade (mitigada), permitindo ao Poder Executivo alterar suas alíquotas de forma imediata. O objetivo do estudo foi analisar como a expansão da incidência do IOF, pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, para operações de mútuo realizadas por empresas não financeiras (IOF-CNF), afeta sua natureza original. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental, com o método dedutivo. Os resultados indicaram que a ausência de uma clara função indutora na incidência sobre empresas não financeiras configura um desvio de finalidade. Concluiu-se que este desvio torna injustificável a manutenção da excepcionalidade constitucional , comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade tributária para o contribuinte.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
GUILHERME RUDOLF MOURA BETTONI.pdf565,8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador