Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicação da minorante do tráfico privilegiado e os desafios para sua efetividade no sistema penal brasileiro
Autor(es):	Alves, Tays Pinheiro e
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee2:	Viana, Irisvan
Resumo:	A presente pesquisa analisou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, denominada tráfico privilegiado, com enfoque específico na subjetividade do requisito referente à não dedicação às atividades criminosas e nos impactos produzidos por sua indeterminação normativa no sistema penal brasileiro. O estudo teve como objetivo demonstrar de que maneira a vagueza desse critério possibilitou a ampliação da discricionariedade judicial, favorecendo decisões fundamentadas em presunções abstratas, elementos desvinculados de prova concreta e construções incompatíveis com as garantias constitucionais do processo penal democrático. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, análise doutrinária, exame jurisprudencial e levantamento de dados empíricos produzidos por instituições de pesquisa e órgãos vinculados ao sistema de justiça criminal. A fundamentação teórica apoiou-se, principalmente, na Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, especialmente nos conceitos de cognitivismo processual, estrita jurisdicionariedade e decisionismo judicial, bem como em contribuições da criminologia crítica e da teoria do injusto penal desenvolvida por Juan Tavares. Verificou-se que critérios como local da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, ausência de ocupação lícita, denúncias anônimas, registros policiais, inquéritos em andamento e alegações genéricas de vinculação criminosa vêm sendo utilizados de forma recorrente para afastar a incidência da minorante, muitas vezes sem respaldo em prova produzida sob o contraditório. Observou-se, ainda, a persistência de práticas expressamente vedadas pelos Tribunais Superiores, como o bis in idem na dosimetria da pena e a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a resposta penal ou impedir a aplicação do benefício legal. Concluiu-se que a baixa efetividade prática do tráfico privilegiado decorreu da ausência de critérios objetivos para interpretação do requisito legal, contribuindo para o encarceramento em massa, para a seletividade penal e para o enfraquecimento das garantias constitucionais, o que evidencia a necessidade de maior rigor probatório e de limitação da discricionariedade judicial na aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006.
Palavras-chave:	Tráfico privilegiado subjetividade judicial garantismo penal seletividade penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10460
Data do documento:	26-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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