PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Tays Pinheiro ept_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T17:28:29Z-
dc.date.available2026-06-15T17:28:29Z-
dc.date.issued2026-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10460-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico privilegiadopt_BR
dc.subjectsubjetividade judicialpt_BR
dc.subjectgarantismo penalpt_BR
dc.subjectseletividade penalpt_BR
dc.titleA aplicação da minorante do tráfico privilegiado e os desafios para sua efetividade no sistema penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee2Viana, Irisvanpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, denominada tráfico privilegiado, com enfoque específico na subjetividade do requisito referente à não dedicação às atividades criminosas e nos impactos produzidos por sua indeterminação normativa no sistema penal brasileiro. O estudo teve como objetivo demonstrar de que maneira a vagueza desse critério possibilitou a ampliação da discricionariedade judicial, favorecendo decisões fundamentadas em presunções abstratas, elementos desvinculados de prova concreta e construções incompatíveis com as garantias constitucionais do processo penal democrático. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, análise doutrinária, exame jurisprudencial e levantamento de dados empíricos produzidos por instituições de pesquisa e órgãos vinculados ao sistema de justiça criminal. A fundamentação teórica apoiou-se, principalmente, na Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, especialmente nos conceitos de cognitivismo processual, estrita jurisdicionariedade e decisionismo judicial, bem como em contribuições da criminologia crítica e da teoria do injusto penal desenvolvida por Juan Tavares. Verificou-se que critérios como local da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, ausência de ocupação lícita, denúncias anônimas, registros policiais, inquéritos em andamento e alegações genéricas de vinculação criminosa vêm sendo utilizados de forma recorrente para afastar a incidência da minorante, muitas vezes sem respaldo em prova produzida sob o contraditório. Observou-se, ainda, a persistência de práticas expressamente vedadas pelos Tribunais Superiores, como o bis in idem na dosimetria da pena e a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a resposta penal ou impedir a aplicação do benefício legal. Concluiu-se que a baixa efetividade prática do tráfico privilegiado decorreu da ausência de critérios objetivos para interpretação do requisito legal, contribuindo para o encarceramento em massa, para a seletividade penal e para o enfraquecimento das garantias constitucionais, o que evidencia a necessidade de maior rigor probatório e de limitação da discricionariedade judicial na aplicação da Lei de Drogas nº 11.343/2006.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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