Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A precariedade estrutural do sistema penitenciário brasileiro frente aos presos com transtornos mentais: ausência de atuação estatal e implicações jurídicas
Autor(es):	Gonçalves, Gabryella Vitória de Sousa
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee2:	Mendonça, Neire Divina
Resumo:	Este trabalho analisa a precariedade estrutural do sistema penitenciário brasileiro e sua incapacidade de gerir a custódia de indivíduos com transtornos mentais, sob a ótica da omissão estatal e suas respectivas implicações jurídicas. Partindo da premissa de que a dignidade da pessoa humana é um fundamento constitucional, a pesquisa investiga o descompasso entre as garantias previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal (LEP) frente à realidade de unidades prisionais insalubres e desprovidas de assistência especializada. A metodologia baseia-se em uma abordagem qualitativa, com análise bibliográfica e documental de fontes normativas e dados sobre o cenário carcerário nacional. Os resultados indicam que a ausência de políticas públicas eficazes e a escassez de profissionais de saúde mental não apenas agravam o quadro clínico dos detentos, mas também inviabilizam o processo de ressocialização, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e exclusão. Conclui-se que a inação do Estado configura uma violação sistemática de direitos fundamentais, sendo imperativa a implementação de reformas estruturais, a capacitação técnica de equipes multidisciplinares e a criação de unidades adaptadas para assegurar a efetiva assistência psiquiátrica no ambiente prisional.
Palavras-chave:	Sistema penitenciário transtornos mentais omissão estatal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10452
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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