Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A cibersegurança na advocacia: entre a investigação lícita e a prática de perseguição continuada (Stalking) na coleta de dados
Autor(es):	Aguiar, Érick Freitas
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo analisou a interseção entre cibersegurança, proteção de dados e prática advocatícia, tendo como problema central a identificação dos critérios jurídicos e éticos que distinguem a investigação autônoma legítima do advogado da perseguição digital ilícita. A pesquisa adotou método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfico-documental, apoiando-se em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Verificouse que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe ao advogado, como agente de tratamento de dados, deveres de segurança, transparência e finalidade, cuja inobservância pode acarretar responsabilidade civil objetiva. Constatou-se, ainda, que a Lei nº 14.132/2021, ao tipificar o crime de perseguição no art. 147-A do Código Penal, alcança as modalidades digitais de stalking, inclusive aquelas praticadas no contexto de investigações advocatícias. Concluiu-se que a investigação defensiva regulamentada pelo Provimento OAB nº 188/2018 é legítima quando observados os princípios da necessidade, proporcionalidade e finalidade, convertendo-se em ilícito penal, civil e disciplinar quando instrumentalizada para fins persecutórios. A cibersegurança, portanto, não é acessório técnico, mas componente ético-jurídico estruturante da advocacia contemporânea
Palavras-chave:	Cibersegurança Advocacia Lei geral de proteção de dados Stalking digital Investigação defensiva
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10451
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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