Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	DECRETO Nº 12.534/2025: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es):	Silva, Rafaela Neres da
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O estudo analisou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como instrumento essencial da assistência social brasileira e examinou os impactos jurídicos e sociais decorrentes das alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.534/2025, especialmente quanto à inclusão de programas de transferência de renda no cálculo da renda familiar. A pesquisa teve por objetivo compreender as bases constitucionais, legais e jurisprudenciais que estruturam o BPC e avaliar a compatibilidade das novas regras com princípios como a dignidade da pessoa humana, a vedação ao retrocesso social e a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O método utilizado consistiu em análise documental e revisão normativa e doutrinária sobre a Seguridade Social, a Lei nº 8.742/1993 e o Decreto nº 6.214/2007. Os resultados indicaram que a modificação dos critérios de aferição de renda comprometeu o acesso ao benefício e ampliou a vulnerabilidade de famílias dependentes da assistência social. Concluiu-se que as alterações regulamentares representaram risco de restrição indevida ao direito fundamental ao mínimo existencial, além de contrariar os objetivos constitucionais de redução de desigualdades.
Palavras-chave:	Benefício de prestação continuada Assistência social Renda familiar Alterações no cálculo Decreto nº 12534/2025
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10430
Data do documento:	26-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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