PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Rafaela Neres dapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T12:52:01Z-
dc.date.available2026-06-15T12:52:01Z-
dc.date.issued2026-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10430-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectRenda familiarpt_BR
dc.subjectAlterações no cálculopt_BR
dc.subjectDecreto nº 12534/2025pt_BR
dc.titleDECRETO Nº 12.534/2025: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO estudo analisou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como instrumento essencial da assistência social brasileira e examinou os impactos jurídicos e sociais decorrentes das alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.534/2025, especialmente quanto à inclusão de programas de transferência de renda no cálculo da renda familiar. A pesquisa teve por objetivo compreender as bases constitucionais, legais e jurisprudenciais que estruturam o BPC e avaliar a compatibilidade das novas regras com princípios como a dignidade da pessoa humana, a vedação ao retrocesso social e a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O método utilizado consistiu em análise documental e revisão normativa e doutrinária sobre a Seguridade Social, a Lei nº 8.742/1993 e o Decreto nº 6.214/2007. Os resultados indicaram que a modificação dos critérios de aferição de renda comprometeu o acesso ao benefício e ampliou a vulnerabilidade de famílias dependentes da assistência social. Concluiu-se que as alterações regulamentares representaram risco de restrição indevida ao direito fundamental ao mínimo existencial, além de contrariar os objetivos constitucionais de redução de desigualdades.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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ARTIGO CIENTÍFICO (TCC II) - RAFAELA NERES - CO12026 V. FINAL GIL.pdfTCC RAFAELA FINAL 2026450,58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
RAG_2026_RAFAELA_NERES_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICALÇÃO RAFAELA 2026592,81 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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