Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	AÇÃO PENAL NEGOCIÁVEL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Autor(es):	Sousa, Matheus Pinto
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Mendonça, Neire Divina
Resumo:	Este artigo explora a Ação Penal Negociável e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com o objetivo de analisar a prática da negociação no sistema penal, considerando sua ampla adoção no ordenamento jurídico brasileiro. O texto também discute as vantagens e desvantagens do modelo de justiça penal consensual implementado no país, especialmente no que se refere à redução da morosidade processual e ao seu impacto no sistema carcerário. Além disso, apresenta uma análise crítica acerca de possíveis abusos relacionados à negociação penal, tais como eventual coerção por parte do Ministério Público, imposição de penalidades desproporcionais em caso de descumprimento do acordo e risco de seletividade na sua aplicação. A metodologia adotada consiste na análise do acesso à justiça e dos mecanismos de proteção jurídica, com enfoque nos aspectos processuais.Espera-se que o artigo contribua para a compreensão da importância da Ação Penal Negociável e do Acordo de Não Persecução Penal, tanto no âmbito acadêmico quanto na prática jurídica.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Justiça penal consensual Processo penal Direitos fundamentais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10427
Data do documento:	25-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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