PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Matheus Pintopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T12:36:28Z-
dc.date.available2026-06-15T12:36:28Z-
dc.date.issued2026-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10427-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça penal consensualpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleAÇÃO PENAL NEGOCIÁVEL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.description.resumoEste artigo explora a Ação Penal Negociável e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com o objetivo de analisar a prática da negociação no sistema penal, considerando sua ampla adoção no ordenamento jurídico brasileiro. O texto também discute as vantagens e desvantagens do modelo de justiça penal consensual implementado no país, especialmente no que se refere à redução da morosidade processual e ao seu impacto no sistema carcerário. Além disso, apresenta uma análise crítica acerca de possíveis abusos relacionados à negociação penal, tais como eventual coerção por parte do Ministério Público, imposição de penalidades desproporcionais em caso de descumprimento do acordo e risco de seletividade na sua aplicação. A metodologia adotada consiste na análise do acesso à justiça e dos mecanismos de proteção jurídica, com enfoque nos aspectos processuais.Espera-se que o artigo contribua para a compreensão da importância da Ação Penal Negociável e do Acordo de Não Persecução Penal, tanto no âmbito acadêmico quanto na prática jurídica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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Artigo - TCC - Matheus Pinto Sousa - Ação Penal Negociável - Versão Final C01 2026 GIL.pdfTCC MATHEUS FINAL 2026340,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
2026_RAG_MATHEUS_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO MATHEUS 20262,3 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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