PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorBatista, Marya Eduarda Faleiropt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T12:17:30Z-
dc.date.available2026-06-15T12:17:30Z-
dc.date.issued2026-01-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10420-
dc.description.abstractThe increasing appreciation of domestic animals as members of the family has progressively gained prominence in both social and academic contexts. This social concern highlights the urgent need for legal protection that recognizes animals not merely as objects or property, but as sentient beings deserving of care and respect. In recent years, Brazilian legislation has evolved to strengthen animal protection, assigning to both the State and society the duty to safeguard the environment and to prevent practices that subject animals to cruelty. This study aims to analyze how laws and legal authorities have addressed the legal protection of domestic animals, emphasizing the advances introduced by Law No. 9,605/1997, reinforced by Law No. 14,064/2020, as well as relevant jurisprudence and specialized legal doctrine. A qualitative approach is adopted, using the hypothetical-deductive method and bibliographic and documentary research. In this context, the legal recognition of animal sentience emerges as a fundamental factor capable of fostering new interpretations regarding moral damage, strict liability, and the duty to compensate. Therefore, this research seeks to contribute to the strengthening of the effectiveness of legal and social protection of domestic animals in Brazil.pt_BR
dc.description.sponsorshipFINEPpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimais domésticospt_BR
dc.subjectProteção jurídica-
dc.subjectDireito ambiental-
dc.subjectLegislação brasileira-
dc.titlePROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL: A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE MAUS TRATOS AANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.description.resumoA valorização crescente dos animais domésticos como membros da família vem sendo progressiva e cada vez ganhando mais espaço para a abordagem do tema. A preocupação da sociedade mostrou a necessidade de proteção jurídica para vê-los não só como objetos ou propriedades, mas sim como seres que merecem cuidados e respeito. Este artigo analisou como as leis e os agentes jurídicos tem tratado a segurança jurídica dos animais domésticos, mostrando o avanço de leis e estabelecendo o dever do Estado e da coletividade ao proteger o ambiente, contribuindo com a vedação de práticas que submetem os animais a crueldade. Adotou-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental fundamentada na Lei nº 9.605/98 e reforçando com a Lei 14.064/20, jurisprudência e doutrina especializada. Nesse contexto, o reconhecimento jurídico da senciência animal surgiu como um fator capaz de impulsionar novas interpretações acerca do dano moral, da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar. Concluindo então o fortalecimento da efetividade da proteção jurídica e social dos animais domésticos no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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