Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	DIREITO À SAÚDE E INOVAÇÃO TERAPÊUTICA A JUDICIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS NO BRASIL
Autor(es):	Lopes, Hiury Inri Lisboa
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
Resumo:	O presente trabalho analisou a judicialização dos medicamentos experimentais no Brasil, com enfoque nos fundamentos jurídicos do direito à saúde, nos limites regulatórios impostos pela vigilância sanitária e nos impactos decorrentes da concessão judicial de tratamentos não registrados ou ainda não incorporados às políticas públicas. O estudo teve por objetivo examinar em que medida a judicialização se apresentou como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde, bem como identificar os conflitos existentes entre a proteção da vida, a segurança sanitária e a sustentabilidade do sistema público de saúde. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, caráter exploratório e pesquisa bibliográfico- documental, mediante análise de doutrina, legislação, documentos técnicos e jurisprudência, com destaque para o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 500. Os resultados evidenciaram que a judicialização da saúde desempenhou papel relevante na garantia de prestações estatais em contextos de omissão ou insuficiência administrativa, mas também revelou riscos à equidade, à racionalidade distributiva e à autoridade técnico-científica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Constatou-se que o fornecimento de medicamentos experimentais não deveria ocorrer de forma ampla e irrestrita, mas apenas em hipóteses excepcionais, cercadas de critérios rigorosos e respaldo técnico qualificado. Concluiu-se que a efetivação do direito à saúde exigiu a construção de um modelo de equilíbrio entre a tutela individual e a preservação das políticas públicas, recomendando-se o fortalecimento de medidas administrativas mais acessíveis ao cidadão e o aperfeiçoamento do suporte técnico ao Poder Judiciário, especialmente por meio de estruturas como o NatJus, a fim de tornar as decisões mais seguras, eficientes e compatíveis com os princípios constitucionais que regem a matéria.
Palavras-chave:	Políticas Públicas; Regulação; Mínimo existencial; Reserva do possível; Equidade distributiva.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10413
Data do documento:	26-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.