PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10413
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Hiury Inri Lisboapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T11:50:05Z-
dc.date.available2026-06-15T11:50:05Z-
dc.date.issued2026-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10413-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicas;pt_BR
dc.subjectRegulação;pt_BR
dc.subjectMínimo existencial;pt_BR
dc.subjectReserva do possível;pt_BR
dc.subjectEquidade distributiva.pt_BR
dc.titleDIREITO À SAÚDE E INOVAÇÃO TERAPÊUTICA A JUDICIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a judicialização dos medicamentos experimentais no Brasil, com enfoque nos fundamentos jurídicos do direito à saúde, nos limites regulatórios impostos pela vigilância sanitária e nos impactos decorrentes da concessão judicial de tratamentos não registrados ou ainda não incorporados às políticas públicas. O estudo teve por objetivo examinar em que medida a judicialização se apresentou como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde, bem como identificar os conflitos existentes entre a proteção da vida, a segurança sanitária e a sustentabilidade do sistema público de saúde. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, caráter exploratório e pesquisa bibliográfico- documental, mediante análise de doutrina, legislação, documentos técnicos e jurisprudência, com destaque para o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 500. Os resultados evidenciaram que a judicialização da saúde desempenhou papel relevante na garantia de prestações estatais em contextos de omissão ou insuficiência administrativa, mas também revelou riscos à equidade, à racionalidade distributiva e à autoridade técnico-científica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Constatou-se que o fornecimento de medicamentos experimentais não deveria ocorrer de forma ampla e irrestrita, mas apenas em hipóteses excepcionais, cercadas de critérios rigorosos e respaldo técnico qualificado. Concluiu-se que a efetivação do direito à saúde exigiu a construção de um modelo de equilíbrio entre a tutela individual e a preservação das políticas públicas, recomendando-se o fortalecimento de medidas administrativas mais acessíveis ao cidadão e o aperfeiçoamento do suporte técnico ao Poder Judiciário, especialmente por meio de estruturas como o NatJus, a fim de tornar as decisões mais seguras, eficientes e compatíveis com os princípios constitucionais que regem a matéria.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC2 - Hiury Lisboa C01 V.FINAL GIL.pdfTCC HIURY FINAL 2026675,52 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
RAG_2026_HIURY_C01_TC2_GIL_assinado.pdfAUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO HIURY 20261,89 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador