PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Encarceramento feminino no Brasil: direitos fundamentais de gestantes e mães orientanda:
Autor(es): Bueno, Thawanny Eduarda da Costa
Primeiro Orientador: Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo: O presente artigo analisa o encarceramento feminino no Brasil, com ênfase na proteção dos direitos fundamentais de gestantes e mães privadas de liberdade. Partindo do marco normativo nacional, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal, e dos padrões internacionais, como as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok, a pesquisa evidencia a distância entre as garantias formais e sua efetiva aplicação no sistema prisional brasileiro. A partir de abordagem bibliográfica e documental, examinam-se os impactos da superlotação, da ausência de infraestrutura adequada e da negligência estatal sobre a saúde materno-infantil, bem como a atuação do Poder Judiciário em decisões paradigmáticas, como a ADPF 347 e o HC coletivo 143.641, que reconheceram a necessidade de medidas alternativas à prisão. Constatou-se que o encarceramento de mulheres gestantes e mães reforça desigualdades de gênero, raça e classe, afetando diretamente o desenvolvimento das crianças e violando o princípio da prioridade absoluta da infância. Conclui-se que a superação desse quadro exige a efetivação de salvaguardas legais e internacionais, a ampliação de alternativas penais não privativas de liberdade e a formulação de políticas públicas voltadas à maternidade digna, à saúde e à ressocialização das mulheres presas.
Abstract: This article analyzes female incarceration in Brazil, with an emphasis on protecting the fundamental rights of pregnant women and mothers deprived of liberty. Drawing on national regulatory frameworks, such as the 1988 Federal Constitution and the Penal Enforcement Law, and international standards, such as the Mandela Rules and the Bangkok Rules, the research highlights the gap between formal guarantees and their effective implementation in the Brazilian prison system. Using a bibliographical and documentary approach, the study examines the impacts of overcrowding, the lack of adequate infrastructure, and state negligence on maternal and child health, as well as the role of the Judiciary in paradigmatic decisions, such as ADPF 347 and collective habeas corpus 143,641, which recognized the need for alternative measures to imprisonment. It found that the incarceration of pregnant women and mothers reinforces gender, racial, and class inequalities, directly affecting children's development and violating the principle of the absolute priority of childhood. It is concluded that overcoming this situation requires the implementation of legal and international safeguards, the expansion of non-custodial penal alternatives and the formulation of public policies aimed at dignified motherhood, health and the resocialization of female prisoners. Keywords: Female incarceration. Pregnant women.
Palavras-chave: Encarceramento feminino
Gestante
Maternidade
Direitos fundamentais
Políticas públicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10128
Data do documento: 27-Nov-2025
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