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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10096| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade penal dos médicos nos casos de violência obstétrica no Brasil. |
| Autor(es): | Bastos, Ana Clara Monteiro |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana |
| Resumo: | Esta monografia analisa a responsabilidade penal dos médicos em casos de violência obstétrica no Brasil, compreendida como grave violação de direitos humanos e fundamentais das mulheres. No primeiro capítulo, apresenta-se a evolução histórica e os principais conceitos do fenômeno, destacando suas modalidades: física, psicológica, sexual e institucional. O segundo capítulo aborda a ausência de tipificação penal específica da violência obstétrica e as consequências dessa lacuna legislativa, investigando a possibilidade de aplicação de tipos penais já existentes, como lesão corporal, homicídio, omissão de socorro, constrangimento ilegal e crimes contra a honra. Analisa-se, ainda, os limites e desafios da responsabilização criminal dos médicos diante do atual ordenamento jurídico. O terceiro capítulo examina iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas à prevenção e combate dessa prática, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a Rede Cegonha e a Lei nº 11.108/2005, que garante o direito ao acompanhante durante o parto. A pesquisa adota metodologia qualitativa e analítica, com base em revisão bibliográfica, para identificar lacunas normativas e discutir caminhos para a proteção efetiva dos direitos das gestantes. Conclui-se pela urgência da criação de legislação federal específica que tipifique a violência obstétrica, aliada a políticas públicas de conscientização e capacitação profissional, a fim de consolidar um modelo de assistência obstétrica pautado na dignidade, respeito e justiça. |
| Abstract: | This monograph analyzes the criminal liability of physicians in cases of obstetric violence in Brazil, understood as a serious violation of women’s human and fundamental rights. The first chapter presents the historical evolution and main concepts of the phenomenon, highlighting its different forms: physical, psychological, sexual, and institutional. The second chapter addresses the absence of a specific criminal classification of obstetric violence and the consequences of this legislative gap, investigating the applicability of existing criminal types, such as bodily injury, homicide, failure to provide assistance, unlawful constraint, and crimes against honor. It also examines the limits and challenges of holding physicians criminally accountable under current Brazilian law. The third chapter discusses legislative initiatives and public policies aimed at preventing and combating this practice, such as the National Policy for Comprehensive Women’s Health Care (PNAISM), the Stork Network, and Law No. 11.108/2005, which ensures the right to a companion during childbirth. The research adopts a qualitative and analytical methodology, based on bibliographic review, to identify legal gaps and propose ways to ensure effective protection of pregnant women’s rights. The study concludes that the creation of specific federal legislation criminalizing obstetric violence is urgent, together with awareness campaigns and professional training, in order to establish an obstetric care model grounded in dignity, respect, and justice. |
| Palavras-chave: | Violência obstétrica Responsabilidade penal Médicos Direitos da mulher Legislação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10096 |
| Data do documento: | 14-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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