PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade penal dos médicos nos casos de violência obstétrica no Brasil.
Autor(es): Bastos, Ana Clara Monteiro
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo: Esta monografia analisa a responsabilidade penal dos médicos em casos de violência obstétrica no Brasil, compreendida como grave violação de direitos humanos e fundamentais das mulheres. No primeiro capítulo, apresenta-se a evolução histórica e os principais conceitos do fenômeno, destacando suas modalidades: física, psicológica, sexual e institucional. O segundo capítulo aborda a ausência de tipificação penal específica da violência obstétrica e as consequências dessa lacuna legislativa, investigando a possibilidade de aplicação de tipos penais já existentes, como lesão corporal, homicídio, omissão de socorro, constrangimento ilegal e crimes contra a honra. Analisa-se, ainda, os limites e desafios da responsabilização criminal dos médicos diante do atual ordenamento jurídico. O terceiro capítulo examina iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas à prevenção e combate dessa prática, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a Rede Cegonha e a Lei nº 11.108/2005, que garante o direito ao acompanhante durante o parto. A pesquisa adota metodologia qualitativa e analítica, com base em revisão bibliográfica, para identificar lacunas normativas e discutir caminhos para a proteção efetiva dos direitos das gestantes. Conclui-se pela urgência da criação de legislação federal específica que tipifique a violência obstétrica, aliada a políticas públicas de conscientização e capacitação profissional, a fim de consolidar um modelo de assistência obstétrica pautado na dignidade, respeito e justiça.
Abstract: This monograph analyzes the criminal liability of physicians in cases of obstetric violence in Brazil, understood as a serious violation of women’s human and fundamental rights. The first chapter presents the historical evolution and main concepts of the phenomenon, highlighting its different forms: physical, psychological, sexual, and institutional. The second chapter addresses the absence of a specific criminal classification of obstetric violence and the consequences of this legislative gap, investigating the applicability of existing criminal types, such as bodily injury, homicide, failure to provide assistance, unlawful constraint, and crimes against honor. It also examines the limits and challenges of holding physicians criminally accountable under current Brazilian law. The third chapter discusses legislative initiatives and public policies aimed at preventing and combating this practice, such as the National Policy for Comprehensive Women’s Health Care (PNAISM), the Stork Network, and Law No. 11.108/2005, which ensures the right to a companion during childbirth. The research adopts a qualitative and analytical methodology, based on bibliographic review, to identify legal gaps and propose ways to ensure effective protection of pregnant women’s rights. The study concludes that the creation of specific federal legislation criminalizing obstetric violence is urgent, together with awareness campaigns and professional training, in order to establish an obstetric care model grounded in dignity, respect, and justice.
Palavras-chave: Violência obstétrica
Responsabilidade penal
Médicos
Direitos da mulher
Legislação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10096
Data do documento: 14-Nov-2025
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