PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A heteroidentificação de candidatos pardos em cotas raciais: uma análise constitucional dos limites à autodeclaração à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Cavalcante, Flávio de Sousa
Primeiro Orientador: Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: Este artigo analisa a tensão constitucional entre a autodeclaração e os procedimentos de heteroidentificação no acesso de candidatos pardos às cotas raciais no Brasil. O objetivo é investigar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, examinando os limites impostos ao controle estatal para coibir fraudes sem violar direitos fundamentais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A análise demonstra que o STF, notadamente na ADC 41 e no Tema 1.091, validou a heteroidentificação com base no critério fenotípico como ferramenta para garantir a eficácia da política, estabelecendo, contudo, garantias processuais como o contraditório e a ampla defesa. Argumenta-se, porém, que este arcabouço procedimental é insuficiente para resolver a problemática de fundo: o paradoxo de se tentar aferir objetivamente uma identidade que o próprio Estado (via IBGE) define por sua característica de miscigenação e fluidez. Conclui-se que o modelo atual, embora legal, gera uma insuperável insegurança jurídica para candidatos pardos, revelando que a proteção formal não soluciona a complexidade material da questão e apontando para a necessidade de aprimoramento dos critérios de aferição.
Abstract: This article analyzes the constitutional tension between self-declaration and heteroidentification procedures for pardo (brown/mixed-race) candidates accessing racial quotas in Brazil. The objective is to investigate the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) on the subject, examining the limits imposed on state control to curb fraud without violating fundamental rights, through bibliographic and documentary research. The analysis shows that the STF, notably in ADC 41 and Theme 1.091, validated hetero-identification based on the phenotypic criterion as a tool to ensure the policy's effectiveness, while establishing procedural guarantees such as the right to a full defense and contradictory hearing (due process). It is argued, however, that this procedural framework is insufficient to resolve the underlying issue: the paradox of attempting to objectively assess an identity that the State itself (via IBGE) defines by its characteristic of miscegenation and fluidity. It is concluded that the current model, although legal, generates an insurmountable legal uncertainty for pardo candidates, revealing that formal protection does not solve the material complexity of the issue and pointing to the need for improving the verification criteria.
Palavras-chave: Cotas raciais
Heteroidentificação
Pessoa parda
Autodeclaração
Supremo Tribunal Federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10051
Data do documento: 11-Dez-2025
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