Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Autuações ambientais: a efetividade da audiência de autocomposição no estado de Goiás
Autor(es):	Maia, Maria Eduarda Jove Ribeiro
Primeiro Orientador:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Caroline Regina dos
Resumo:	O estudo analisou as autuações ambientais e a efetividade das audiências de autocomposição no Estado de Goiás, considerando sua aplicação como instrumento de resolução administrativa de conflitos e de responsabilização por danos ambientais. Teve como objetivo examinar as regulamentações e os procedimentos administrativos de apuração das infrações ambientais, bem como as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente, por meio da análise da legislação federal e estadual. Utilizou o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, legislações e documentos oficiais. Os resultados demonstraram que, embora a autocomposição tenha representado um avanço ao tornar o processo sancionatório mais célere e reduzir a litigiosidade, sua efetividade ambiental permaneceu limitada, pois a conversão de multas em serviços ou programas, em detrimento de ações reparatórias diretas, enfraqueceu o princípio da primazia da proteção ambiental. Concluiu-se que a autocomposição se mostrou eficiente sob o aspecto administrativo, porém dependente de aprimoramento normativo e de maior controle na destinação dos recursos para que cumpra efetivamente sua finalidade de recuperação ambiental.
Palavras-chave:	Autuação ambiental Autocomposição Efetividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10024
Data do documento:	26-Jan-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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