PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMaia, Maria Eduarda Jove Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T14:32:01Z-
dc.date.available2025-12-17T14:32:01Z-
dc.date.issued2025-01-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10024-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutuação ambientalpt_BR
dc.subjectAutocomposição-
dc.subjectEfetividade-
dc.titleAutuações ambientais: a efetividade da audiência de autocomposição no estado de Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoO estudo analisou as autuações ambientais e a efetividade das audiências de autocomposição no Estado de Goiás, considerando sua aplicação como instrumento de resolução administrativa de conflitos e de responsabilização por danos ambientais. Teve como objetivo examinar as regulamentações e os procedimentos administrativos de apuração das infrações ambientais, bem como as sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente, por meio da análise da legislação federal e estadual. Utilizou o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com base em doutrinas, legislações e documentos oficiais. Os resultados demonstraram que, embora a autocomposição tenha representado um avanço ao tornar o processo sancionatório mais célere e reduzir a litigiosidade, sua efetividade ambiental permaneceu limitada, pois a conversão de multas em serviços ou programas, em detrimento de ações reparatórias diretas, enfraqueceu o princípio da primazia da proteção ambiental. Concluiu-se que a autocomposição se mostrou eficiente sob o aspecto administrativo, porém dependente de aprimoramento normativo e de maior controle na destinação dos recursos para que cumpra efetivamente sua finalidade de recuperação ambiental.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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