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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10010| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O devido processo legal e o direito penal do inimigo: uma análise crítica no contexto do caso Débora dos Santos |
| Autor(es): | Oliveira Junior, Pedro de Alcantara Rodrigues de |
| Primeiro Orientador: | Bareato, Marcelo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a evolução histórica e a aplicação contemporânea do princípio do devido processo legal, bem como sua relação com a teoria do Direito Penal do Inimigo, à luz do Estado Democrático de Direito. Parte-se de uma abordagem histórico-conceitual, resgatando as origens do devido processo legal na Magna Carta de 1215 e sua consolidação nas constituições modernas, especialmente na Constituição Federal de 1988. Busca-se compreender de que forma esse princípio, essencial à proteção da dignidade humana e ao controle do poder punitivo estatal, se contrapõe às práticas excepcionais defendidas pelo Direito Penal do Inimigo, proposto por Günther Jakobs. O estudo examina o impacto dessa teoria na ordem jurídica brasileira e os riscos que ela representa à preservação das garantias fundamentais, sobretudo quando aplicada a determinados grupos sociais rotulados como ameaças à segurança pública. Por meio de revisão bibliográfica e análise doutrinária, com base em autores como José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Paulo Bonavides, Luigi Ferrajoli e Jakobs, a pesquisa demonstra que a adoção de um modelo penal de exceção compromete os pilares do Estado Democrático de Direito e enfraquece a legitimidade do sistema de justiça. Conclui-se que a efetividade do devido processo legal é condição indispensável para assegurar a igualdade, a racionalidade e a humanização do Direito Penal, impedindo que o Estado utilize o medo social como justificativa para restringir direitos. |
| Abstract: | This undergraduate thesis aims to analyze the historical evolution and contemporary application of the principle of due process of law, as well as its relationship with the theory of the Criminal Law of the Enemy, in the context of the Democratic State governed by the rule of law. The research begins with a historical and conceptual approach, tracing the origins of due process in the Magna Carta of 1215 and its consolidation in modern constitutions, especially in the 1988 Brazilian Federal Constitution. It seeks to understand how this principle—essential for the protection of human dignity and the limitation of state punitive power—contradicts the exceptional practices proposed by Günther Jakobs’ Criminal Law of the Enemy. The study examines the impact of this theory on the Brazilian legal system and the risks it poses to the preservation of fundamental guarantees, particularly when applied to social groups labeled as threats to public security. Through bibliographic review and doctrinal analysis based on authors such as José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Paulo Bonavides, Luigi Ferrajoli, and Jakobs, the research demonstrates that adopting an exceptional penal model undermines the foundations of the Democratic State of Law and weakens the legitimacy of the justice system. It concludes that the effectiveness of due process of law is an indispensable condition to ensure equality, rationality, and the humanization of Criminal Law, preventing the State from using social fear as a justification for restricting rights. |
| Palavras-chave: | Devido processo legal Direito penal do inimigo Estado democrático de direito Garantias fundamentais Poder punitivo estatal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10010 |
| Data do documento: | 4-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO PENAL DO INIMIGO UMA ANÁLISE CRÍTICA NO CONTEXTO DO CASO DÉBORA DOS SANTOS - PEDRO DE ALCÂNTARA.pdf | 207,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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