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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10006| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Execução de alimentos a eficácia da quebra de sigilo bancário na fixação de alimentos no direito brasileiro |
| Autor(es): | Silva, Ian Barbosa da |
| Primeiro Orientador: | Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Mendonça, Neire Divina |
| Resumo: | Este estudo analisa a importância da efetivação do direito aos alimentos, com especial atenção à proteção de crianças e adolescentes. Parte-se do exame do sistema jurídico e social de tutela integral da infância, evidenciando o papel da solidariedade familiar e do dever estatal de assegurar o direito à vida, sempre fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de diversas normas que asseguram a proteção dos incapazes como crianças e adolescentes, observa-se que, na prática, muitos ainda sofrem abandono material e emocional, em virtude da dificuldade de garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário surge como um instrumento processual relevante, pois possibilita a identificação da real capacidade financeira do devedor de alimentos, contribuindo para que a criança ou adolescente tenha acesso a condições de vida adequadas e compatíveis com suas necessidades. Assim, o presente artigo busca evidenciar os motivos pelos quais, mesmo diante de sólida proteção legal, a efetividade do direito aos alimentos ainda enfrenta entraves, e como medidas como a quebra do sigilo bancário podem fortalecer sua concretização. |
| Abstract: | This study examines the importance of ensuring the effectiveness of the right to child support, with special attention to the protection of children and adolescents. It analyzes the legal and social system of comprehensive childhood protection, highlighting the role of family solidarity and the duty of the State to guarantee the right to life, always guided by the principle of human dignity. Although Brazilian law provides several mechanisms to safeguard the rights of vulnerable individuals — such as the elderly, children, and adolescents — in practice, many still suffer from material and emotional abandonment due to the difficulty in enforcing child support obligations. In this context, the lifting of bank secrecy emerges as a relevant procedural tool, as it makes it possible to identify the true financial capacity of the debtor. This measure contributes to ensuring that children and adolescents have access to adequate living conditions, compatible with their needs and essential for their healthy development. Therefore, this article seeks to highlight the reasons why, despite the extensive legal protection, the right to child support often fails to be effectively applied, and how mechanisms such as the breaking of bank secrecy can strengthen its enforcement. |
| Palavras-chave: | Criança e adolescente Quebra de sigilo bancário Direito aos alimentos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10006 |
| Data do documento: | 26-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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