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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2-Jun-2021 | Impenhorabilidade dos fundos de investimentos a luz da visão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: óbice do processo de execução ou garantia do mínimo existencialdo devedor | Vial, Vinícius do Vale | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2023 | Encarceramento feminino no brasil e o princípio da dignidade humana | Rodrigues Sobrinho, Millene | Trabalho de Conclusão de Curso |
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