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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
5-Dez-2022 | A competência do juízo de execução penal na garantia do devido processo legal | Camargo, Tatiany Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
31-Mai-2023 | O caso “Chico picadinho” e os efeitos da lacuna na execução penal de pessoas com transtorno de personalidade antissocial | Nogueira, Isabela Constantino Tavares | Trabalho de Conclusão de Curso |
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