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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Jun-2023 | A cultura do estupro: sua relativização e a responsabilização dada à vítima mulher | Silva, Isabella Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |
14-Jun-2023 | O excesso na legítima defesa | Miranda, Matheus Yuri de Castro Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2023 | Lei Maria da Penha: a aplicabilidade da legislação e os reflexos decorrentes da (in)eficácia | Oliveira, Anna Vitória Cardoso de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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