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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
29-Nov-2021 | Princípios do direito tributário e os limites ao direito de tributar analisados sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988 | Faria Júnior, Luciano Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2021 | O agravo de instrumento sob a ótica do Novo Código de Processo Civil: uma análise sobre a teoria da taxatividade mitigada | Barbosa, Eduardo dos Santos Silveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Assunto
Áreas de conhecimento
Sigla da Instituição
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Tipo de Acesso