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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
16-Mai-2024A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NO CODIGO PENAL BRASILEIROSiqueira, Kelly Cristyne RodriguesTrabalho de Conclusão de Curso
16-Mai-2024O PAPEL DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA RESTAURATIVASousa, Lucas Alves DiasTrabalho de Conclusão de Curso

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