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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Mai-2023 | Recorribilidade da decisão que fixa tese jurídica em abstrato no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas | Deus, Jorge Gomes de | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Mai-2023 | As implicações da Lei 13.982/2020 frente ao Estatuto do Refugiado durante a pandemia do Covid-19 | Silva, Méllanie | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Mai-2023 | A aplicação da teoria do risco integral na responsabilidade civil do estado em relação aos encarcerados durante a pandemia | Salomão, Giovanna Cunha | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Mai-2023 | A dificuldade de punir crimes de menor potencial no sistema eleitoral brasileiro | Soares Filho, Thiago Balestra | Trabalho de Conclusão de Curso |
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