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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-Mai-2022 | Análise do acesso ao direito e a justiça no Brasil: direito humano a compreensão | Pessoa, Frederico Barroso | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Dez-2022 | A inconstitucionalidade da súmula 231 – STJ: consequência na individualização da pena | Belo, Suriany Henrique Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Mai-2022 | Imputabilidade penal dos psicopatas | Ribeiro, Murilo Henrique Monteiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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