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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-Nov-2023 | A efetividade dos mecanismos da convenção cites para inibir o tráfico de animais no Brasil | Mata, Sara Rebeca Ribeiro Da | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2023 | Usucapião de terras devolutas cumprimento da função social da propriedade nas terras públicas | Santos, Ester Francisca Bastos | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2023 | A relevância da questão de direito federal infraconstitucional nos recursos especiais | Batista, Gustavo da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
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