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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
29-Mai-2021 | Usucapião familiar e sua efetividade em face da garantia do direito à moradia e proteção da família | Freitas, Yam Vanger Nunes | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Mai-2021 | Direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade ante aos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso | Costa, Maria Eduarda Miranda | Trabalho de Conclusão de Curso |
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