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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Mai-2024 | A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NO CODIGO PENAL BRASILEIRO | Siqueira, Kelly Cristyne Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Mai-2024 | O PAPEL DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA RESTAURATIVA | Sousa, Lucas Alves Dias | Trabalho de Conclusão de Curso |
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