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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Mai-2023 | O problema da justiça na imposição legislativa em contraposição ao meio social e à ética individual | Queiroz, Enzo Francisco Torrecilha | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Mai-2023 | Os limites da atuação do magistrado na esfera penal: princípios norteadores da magistratura | Jonas, Tiago Valeriano Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Análise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiro | Gonçalves, Paula Chein Jorge | Trabalho de Conclusão de Curso |
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