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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-Nov-2023 | A ampliação do acesso à esterilização cirúrgica: uma análise jurídica e social comparativa entre a Lei 14.443/2022 e a Lei 9.263/1996 | Lourenço, Anna Luísa | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2023 | A demarcação das terras indígenas como forma de conter a exploração ilegal de minerais | Alcantaras, Amanda Karolinne Moreira De | Trabalho de Conclusão de Curso |
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