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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Nov-2021 | Lei Maria da Penha: a (in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher | Oliveira, Joyce Maria Lopes de | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2020 | A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 | Ferreira, Milena Dias | Trabalho de Conclusão de Curso |
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