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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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16-Nov-2023 | Alterações advindas da lei nº 13. 146 de 2015: implicações para a proteção dos direitos da pessoa com deficiência: tomada de decisão apoiada | Silva, Julia Ricardo Da | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Nov-2023 | O processo de recuperação judicial: análise do artigo 58 da lei 11.101/2005 para mecanismo do Cram Down na legislação brasileira. | Lemes, Layla Cristina Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Mai-2023 | Mídia e Processo Penal: a influência midiática nas decisões judiciais e as garantias do acusado à luz da defensoria pública | Guimarães, Rhayane de Paula Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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