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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
1-Dez-2021Alterações na legislação penal: pontos mais relevantesRibeiro, Ana Vitória de SousaTrabalho de Conclusão de Curso
26-Mai-2022(Ir)retroatividade da representação do ofendido no crime de estelionato após a vigência da Lei n° 13.964/19Ferreira Filho, KleuberTrabalho de Conclusão de Curso
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